Decisão · TJMG

TJMG 0059742-03.2002.8.13.0210

Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-12-16publicado em 2005-03-02

ADMINISTRATIVO

Ação Civil Pública - Licitação - Projeto Arquitetônico - Inexigibilidade - Ato de Improbidade - Inocorrência - Demonstrada a singularidade do serviço e a especialização da empresa contratada, configura-se a hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.666/93.

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