Decisão · TJMG

TJMG 0005815-95.2010.8.13.0775

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2010-09-14publicado em 2010-10-27

ADMINISTRATIVO

REEXAME NECESSÁRIO - LICITAÇÃO - ACESSO AO EDITAL - OBSTÁCULO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E CONCORRÊNCIA - LICITAÇAO ANULADA - SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovada a dificuldade de acesso ao edital de licitação pelos interessados, restam comprometidos os princípios da publicidade e da concorrência, justificando a anulação do certame.

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