TJMG 0149517-96.2010.8.13.0000

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - MENOR PREÇO - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS INFERIORES - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ADQUIRENTE DE VÍCIOS - PROVA INEQUIVOCA INEXISTENCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. - Somente a existência de prova inequívoca que ateste a verossimilhança das alegações do recorrente tem o poder de possibilitar a concessão da antecipação de tutela. - Hipótese em que inexistem quaisquer elementos que comprovem a verossimilhança das alegações a respeito da qualidade e eficiência dos equipamentos adquiridos através de licitação.