TJMG 0136246-31.2009.8.13.0428

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA ATIVA - EXTENSÃO. - Conforme preceitua o art. 40, § 8º da Constituição da República, os proventos de aposentadoria de servidor público aposentado devem ser revistos sempre que houver transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.