TJMG 0028265-56.2011.8.13.0400
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUDITORIA EM PROJETO FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR NA QUAL O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 166/2011, FIRMADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, E CONDENAR OS…
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Restando, devidamente, comprovado nos autos o descumpr…
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