TJMG 5032892-50.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DO PREÇO - FINALIDADE CONTRATUAL - INVIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO - DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA - CLAÚSULA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO - RESCISÃO - PROCEDÊNCIA.
1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre sociedade de economia mista e particular, embora seja avença de natureza…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5085694-39.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO- MULTAS CONTRATUAIS - POSSIBILDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA - INEXISTENCIA. As multas contratuais previstas somente em favor…
TJMG 5002397-95.2018.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - INADIMPLEMENTO REITERADO - COMPROVAÇÃO - NULIDADE…
TJMG 5180583-48.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta…
TJMG 0400139-21.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇ…