TJMG 0880844-72.2012.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇO SOCIOEDUCATIVO - GRATIFICAÇÃO PDE TEMPO INTEGRAL - LEI ESTADUAL 4.185/66 E DECRETO ESTADUAL 10.058/66 - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO. Nos termos do disposto na Lei Estadual 4.185/66 e no Decreto Estadual 10.058/66, para fins de concessão da gratificação de tempo integral,…
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TJMG 3277878-32.2000.8.13.0000
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA DE ""CUSTOS OPERACIONAIS"". ILEGALIDADE.
1 - O transporte de passageiros depende de prévia autorização do poder público, como prescrevem…
TJMG 2848919-19.2000.8.13.0000
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA DE ""CUSTOS OPERACIONAIS"". ILEGALIDADE.
1 - O transporte de passageiros depende de prévia autorização do poder público, como prescrevem…
TJMG 3355625-58.2000.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ESTADO-JUIZ - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O REQUERENTE FICOU ILEGALMENTE DETIDO.