TJMG 0027033-62.2003.8.13.0570

EMENTA: REEXAME NECESÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO - IRREGULARIDADE NA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1- Tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. Se não há dano, não há o que se reparar por meio da ação ressarcitória; 3- A escolha, ainda que equivocada, da modalidade da licitação não é apta, por si só, a gerar o dever de ressarcir, na medida em que, embora se trate de irregularidade, não redundou em prejuízo ao erário.