TJMG 0519042-78.2014.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESCONTOS A MAIOR NA REMUNERAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE ESTATAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - VALOR INDENIZATÓRIO - "QUANTUM" RAZOÁVEL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - SEDIMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS -…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0008173-32.2012.8.13.0009
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 - LEI N. 14.230/2021 - ART. 17, §19 E ART. 17-C, §3º - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDÍCIO…
TJMG 5088035-77.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - ARTIGO 8°, III, § 2° - ROL TAXATIVO - STF - TEMA 524…
TJMG 0009327-71.2014.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E VEÍCULOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO OU PERDA PATRIMONIAL EFET…
TJMG 0516857-67.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO: REGULARIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA - VALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. Verificada a regularidade do processo administrativo punit…