TJMG 0241185-71.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINTTOP) - CARÁTER COLETIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012 - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - REVISÃO DE APOSENTADORIA - TERMO INICIAL - TEMA N° 754/STF. - Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da EC nº 41/2003, introduzido pela EC nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (Tema nº 754/STF).