TJMG 0015615-63.2014.8.13.0499

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DECIDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. FAVORECIMENTO POLÍTICO. FALTA DEMONSTRAÇÃO. IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para configurar a prática de improbidade administrativa é importante a presença da má-fé por parte do agente, além de auferir proveito próprio. 2. Não demonstrada a captação ilícita de votos pelo agente público e diante da absolvição do mesmo pela Justiça Eleitoral nos dois graus de jurisdição da instância ordinária, não está configurada a prática de improbidade administrativa. 3. Apelação cível conhecida e provida para rejeitar a pretensão inicial somente em relação ao recorrente.