TJMG 0018760-75.2014.8.13.0775

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA LAGOA - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES FORMAIS - NOTAS DE EMPENHO FRAUDULENTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO EX-ALCAIDE E DA LESÃO AO ERÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não frustra a licitude da licitação a ausência de mera formalidade no procedimento licitatório, praticado sem dolo ou culpa, e que não lesa o erário. - A ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) nas condutas do ex-prefeito, somado à inexistência de provas da lesão ao patrimônio público, afasta-lhe a imputação dos atos ímprobos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992).