Decisão · TJMG

TJMG 0003839-32.2013.8.13.0554

Rel. Alexandre Quintino Santiago8ª Câmara Cíveljulgado em 2019-10-31publicado em 2019-11-12

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA ÍMPROBA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Inexistente qualquer indício de dano ao erário público ou má-fé do agente, não resta configurada a prática de ato de improbidade administrativa no caso em apreço.

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