TJMG 2758448-30.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REVISÃO DE APOSENTADORIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES - CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA - CÔMPUTO - LEI Nº 8.213/1991 - DEMAIS REQUISITOS - EXIGÊNCIA - NÃO PREECHIMENTO - DIREITO INEXISTENTE. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido de revisão de aposentadoria, visando à concessão da aposentadoria especial, decorrente do cômputo do tempo laborado em condições insalubres, quando não preenchidos os requisitos necessários, exigidos pela Lei n. 8.213/1991. Recurso desprovido.