Decisão · TJMG

TJMG 6979750-39.2005.8.13.0024

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-02publicado em 2011-06-20

ADMINISTRATIVO

REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - AÇÃO POPULAR - ART. 4º LEI 4717/65 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.

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