Decisão · TJMG

TJMG 0154100-35.2005.8.13.0054

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2011-05-17publicado em 2011-06-14

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - INICIAL REJEITADA. Se os elementos constantes dos autos possibilitam a análise da inexistência dos elementos essenciais à viabilidade da ação de improbidade administrativa, a extinção do feito se impõe. Recurso não provido.

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