Decisão · TJMG

TJMG 1635528-16.2009.8.13.0183

Rel. Kildare Goncalves Carvalho3ª Câmara Cíveljulgado em 2011-06-09publicado em 2011-07-12

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCRETIZADA. A ação de improbidade administrativa pode ser patrocinada por advogado contratado pelo ente estatal, independente de licitação. Aplicação dos artigos 25, §1º e art. 13, II, da Lei n. 8666/93. Recurso provido.

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