TJMG 0134460-63.2011.8.13.0433

EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito Municipal. Lei nº 8.429, de 1992. Ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública inocorrente. Improbidade inexistente. Recurso não provido. 1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão de recursos públicos. 2. Para configurar a prática de improbidade administrativa, é necessário que o agente tenha atuado com má-fé além de auferir proveito próprio. 3. Ausente a prova de utilização de recursos públicos destinados ao desenvolvimento do ensino em proveito próprio, resta não configurada a improbidade administrativa. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.