TJMG 0946348-70.2009.8.13.0625

EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária de funcionários. Art. 37, IX, da Constituição da República. Requisitos legais não observados. Reincidência. Ato ímprobo caracterizado. Sanções devidas. Recurso provido. 1. Configura a prática de improbidade administrativa consistente na afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública, a contratação irregular e reincidente de funcionários públicos em caráter temporário sem observância requisitos legais. 2. Caracterizado o ato de improbidade administrativa, são cabíveis as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992. 3. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e acolher a pretensão inicial.