TJMG 6984164-80.2005.8.13.0024

Administrativo. Licitação. Tipo da concorrência. Modificação do edital. Necessidade de divulgação e de reabertura do prazo para apresentação das propostas. O edital, como instrumento que leva ao conhecimento público a abertura da licitação e que fixa as condições de sua realização, vincula a Administração e os participantes às suas regras, razão pela qual a modificação do tipo de concorrência exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original do ato convocatório, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido para a formulação das propostas. Confirma-se a sentença.