TJMG 1392976-23.2006.8.13.0701
ADMINISTRATIVO- - Ç - ÇÃ - Í - Ã ÇÃ - ÇÃ - Ç . ão se avista irregularidade em disposição de edital de licitação que se esteia na discricionariedade administrativa e contempla providência prevista na ei de egência.