TJMG 0362323-80.2005.8.13.0704

MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. CONTAGEM. A decisão que declara o licitante inabilitado desafia recurso, a ser manejado no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata respectiva. Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de licitação, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.