TJMG 0081525-09.2011.8.13.0704
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS EM VIATURA POLICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O prazo para a propositura de ação de ressarcimento, em razão de acidente de…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 5022188-26.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS III. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N.º 2.102/90. LEI MUNICIPAL N.º 2.160/90 - PROVA PERICIAL - DIFERENÇ…
TJMG 5046887-79.2022.8.13.0702
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME
- Reexa…
TJMG 5005748-40.2018.8.13.0686
EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE EXCEPCIONAL DA NORMA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ROL TAXATIVO - CONDUTAS REVOGADAS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - AP…
TJMG 5001320-78.2020.8.13.0028
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - C…