TJMG 9304004-32.2006.8.13.0024

EMENTA: <PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DA ALEGADA IMPROBIDADE. APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. MERAS IRREGULARIDADES. CONVENCIMENTO DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Lei 8.429/92 exige que a petição inicial, além das formalidades previstas no artigo 282 do CPC, seja instruída com documentos ou justificativas que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Pode ser precocemente rejeitada, à luz do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com fundamento em suposta prática de improbidade administrativa, caso a inicial e os documentos que a instruem não convençam o Juiz da existência do ato de improbidade ou da procedência do pedido.>