Decisão · TJMG

TJMG 0327843-94.2010.8.13.0027

Rel. Fernando Caldeira Brant5ª Câmara Cíveljulgado em 2014-06-05publicado em 2014-06-16

ADMINISTRATIVO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. É plenamente compatível com o ordenamento jurídico a contratação de advogados sem o processo licitatório diante da notória especialização e inviabilidade de competição, configurada uma das hipóteses de sua inexigibilidade.

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