TJMG 5093898-09.2019.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. O direito às férias-prêmio se plenifica quando o servidor público alcança os critérios definidos em lei e, uma vez adquirido o direito, esse se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor em atividade. Se extinto o laço com a administração pública gera a possibilidade de conversão em espécie por esse direito não usufruído, sendo que entendimento contrário ensejaria o enriquecimento ilícito do ente público.