Decisão · TJMG

TJMG 0159514-68.2003.8.13.0188

Rel. Silas Rodrigues Vieira8ª Câmara Cíveljulgado em 2006-02-16publicado em 2006-05-04

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS - CERTIFICADO DO INMETRO. Reputa-se ilegal e, por consectário, viola direito líquido e certo do impetrante, o ato da autoridade coatora que publica edital de licitação em desconformidade com a legislação vigente.

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