TJMG 4259411-12.2005.8.13.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO - INABILITAÇÃO NO CERTAME - REQUISITOS DO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA.Impõe-se a denegação da segurança no mandado impetrado em face do ato que inabilitou a empresa concorrente no pregão realizado para a contratação da prestação de serviços de teleatendimento, apresentando a impetrante a capacidade para a prestação de serviços de telefonista, deixando de evidenciar a igualdade entre referidos serviços, possuindo capacidade técnica incompatível com o objeto buscado na licitação.