TJMG 5164678-70.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - DECRETO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO E POSSE - PERÍODO DE ELEIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em regra, é vedada a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2158939-70.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - ARTS. 37 E 59, §1º DA LEI 8.245/1991 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO
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TJMG 5000104-76.2021.8.13.0245
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - ESTIPULAÇÃO VÁLIDA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - NEGATIVA D…
TJMG 5000789-80.2022.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEIO DE DEFESA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA - RECUSA ADMINISTRATIVA - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 620 DO STJ - DPVAT - DEDUÇÃO INCABÍVEL…
TJMG 5000446-31.2021.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MECANI…