TJMG 5000446-31.2021.8.13.0684
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS.
- É lícita e válida a celebração de contrato pela via…
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TJMG 4017618-37.2007.8.13.0702
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PROVA DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o dano material sofrido pelo autor, em razão da compensação indevida de cheque por ele emiti…
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VIAGEM INTERNACIONAL - EXTRAVIO DA BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - COMPROVANTE DE DANOS MATERIAIS EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - VALOR DEVIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO V…
TJMG 0547691-49.2009.8.13.0470
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. VALIDADE.
- A ação de constituição de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação…