TJMG 5000789-80.2022.8.13.0558
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEIO DE DEFESA - SEGURO DE VIDA - COBERTURA - RECUSA ADMINISTRATIVA - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 620 DO STJ - DPVAT - DEDUÇÃO INCABÍVEL - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL
"A legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor"…
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- Ã Á - - Ç - Ã Ó - Ã . - emonstrado nos autos o regular preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião etraordinária, em especial a posse ad usucapionem, a procedência do pedido é de rigor. - esc…