TJMG 2158939-70.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - ARTS. 37 E 59, §1º DA LEI 8.245/1991 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO
- Segundo o…
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- É cediço ser ilegal a…
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RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA - CULPA PELA RESCISÃO - INDENIZAÇÃO - PENA CONVENCIONAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - RETE…
TJMG 0625309-30.2006.8.13.0194
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE
É presumido o dano moral em casos d…
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