TJMG 0053113-15.2007.8.13.0476

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A contratação direta de escritório de advogados com notória especialização pelo Município, em decorrência de inexigibilidade de licitação, não caracteriza per si irregularidade. II - Não demonstrado a ocorrência de prejuízo ao erário, não se cogita da prática de ato ímprobo. Precedentes desta Corte de Justiça.