Decisão · TJMG

TJMG 9105181-78.2004.8.13.0543

Rel. Fernando Braulio Ribeiro Terra8ª Câmara Cíveljulgado em 2008-08-28publicado em 2009-01-22

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não restou comprovada a alegada permuta envolvendo fornecimento de material (pedras para calçamento de ruas) e obra pública (nivelamento de terreno particular), configurando-se ato de improbidade administrativa.

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