TJMG 0050382-46.2007.8.13.0476

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO COM ENCARGO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ. Ausente prova de dano ao erário público e de má-fé do administrador, não se caracteriza a improbidade administrativa do ato de doação, com encargo, de terreno para instalação de indústria, precedido de autorização legislativa e com cláusula de reversão.