Decisão · TJMG

TJMG 0325640-27.2008.8.13.0514

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2008-11-20publicado em 2008-12-10

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - EXEGESE DO ART. 17, §8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →