TJMG 5000681-29.2023.8.13.0069
CIVILEMENTA: COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BICAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE - AUSENCIA - DISPENSA - POSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - AUSENCIA DE VÍCIOS. O artigo 37, inciso IX, da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5124576-70.2020.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS - NÃO PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DESPEJO - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, se não purgada, acarreta o desfazimento da loca…
TJMG 5001020-87.2021.8.13.0091
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - PROTEÇÃO - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA V…
TJMG 5261077-60.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - IMPOSSIBILIDA…
TJMG 0016221-67.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS- DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA- - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃ…