TJMG 0027822-42.2010.8.13.0400
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA - LANÇAMENTO DE REJEITOS ORIUNDOS DE CONSTRUÇÃO NO INTERIOR DE CÓRREGO - DANO AMBIENTAL INTERINO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.
1 - É dever do Poder Público assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o art. 225 da Carta Constitucional.
2 - A proteção ambiental sobreleva-se ao interesse individual de exploração…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - APLICAÇÃO -- DOLO NÃO COMPROVADO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.
1- É de sabença ger…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR MANTIDO. O valor, apurado através de laudo pericial, devido a título de indenização em razão de constituiçã…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DA DEVIDA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL EM CONTEXTO DE PA…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - NORMA MATERIAL - RETROATIVIDADE BENÉFICA - NORMA PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIAT…