Decisão · TJMG

TJMG 5010235-26.2021.8.13.0079

Rel. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgado em 2024-04-18publicado em 2024-04-25

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ADICIONAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERBA TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. A gratificação de flexibilização de jornada, que é transitória, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Precedente.

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