Decisão · TJMG

TJMG 5166247-05.2022.8.13.0024

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-08-24publicado em 2023-08-25

ADMINISTRATIVO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI ESTADUAL N.º 7.109/77. A remoção de servidor, no âmbito do magistério público do Estado de Minas Gerais, encontra previsão legal na Lei Estadual n. 7.109/77.

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