TJMG 0698136-68.2023.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FUNDADO NO ART.10, CAPUT, E INCISO I, DA LIA- RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 - TEMA 1199 DO STF- MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS- PROCEDIMENTO…
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Apelação Cível - Improbidade administrativa - Tipificação da conduta dos réus no artigo 11, caput e inciso II, da Lei de Improbidade - Revogação expressa pela superveniência da Lei nº 14.230, de 2021 Direito sancionador…
TJMG 0014658-18.2016.8.13.0685
Apelação - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Inexigibilidade de licitação - Festividades locais - Serviços artísticos - Pessoa jurídica utilizada para intermediar a contratação que poderia ter se sido rea…