TJMG 5008972-09.2016.8.13.0701

Apelação Cível - Improbidade administrativa - Tipificação da conduta dos réus no artigo 11, caput e inciso II, da Lei de Improbidade - Revogação expressa pela superveniência da Lei nº 14.230, de 2021 Direito sancionador - Cabimento da retroatividade - Rol taxativo da atual redação do artigo 11 - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento. Não mais subsiste respaldo na condenação com base no artigo 11, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista a revogação expressa pela superveniência da Lei nº 14.230, de 2021.