TJMG 5136798-75.2017.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - PREVISÃO DE COBERTURA PARA CASO DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE APENAS LABORATIVA -…
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TJMG 1184156-17.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade ad…
TJMG 0017305-03.2019.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR ENCONTRADO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 6º, II e III, DO CPP - MATE…
TJMG 0003082-43.2023.8.13.0051
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA…