TJMG 4770335-58.2024.8.13.0000
PENALEMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA O INDICIAMENTO DO PETICIONÁRIO E DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - PRECLUSÃO - DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5001690-10.2023.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - PROVA - GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES EM PROCEDIMENTO CRIMINAL - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE AU…
TJMG 0010677-17.2018.8.13.0327
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. AFASTAMENTO DO DOLO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para que s…
TJMG 5005575-45.2024.8.13.0479
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REFOR…
TJMG 0012895-98.2024.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O acusado que se dedica a atividades criminosas não faz jus à incidência…