TJMG 0564302-08.2019.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA - NÚMERO DE DELITOS.
- Na hipótese de crime continuado, o critério utilizado para dosar o aumento das penas é o do número de infrações praticadas, devendo ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) quando cometidos dois delitos.
(V.V) EMBARGOS INFRINGENTES - MENOR AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0905358-54.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.919, §§1º E 2º DO CPC/15. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à…
TJMG 1454638-34.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, do CPC/2015 - INDEFERIMENTO. Em regra, os embargos à execuçã…
TJMG 1393182-83.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÕES DE EXECUÇÃO - TÍTULOS EXECUTIVOS DIVERSOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. A teor do art. 55, do CPC/2015, reputam-se conexas duas ou mais execuções, fundad…
TJMG 0501431-48.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.
Segundo o art. 919 do CPC/15, o efeito suspensivo em embargos à execução é medid…