Decisão · TJMG

TJMG 0905358-54.2018.8.13.0000

Rel. Alberto Diniz Junior11ª Câmara Cíveljulgado em 2019-03-28publicado em 2019-04-04
PROCESSUAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.919, §§1º E 2º DO CPC/15. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra, motivo pelo qual indispensável a comprovação de todos os requisitos legais do art.919, §1º, do CPC/15 para a sua atribuição. 2. Comprovada a probabilidade do direito dos embargantes e o perigo de dano de difícil reparação,…

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRELIMINAR - FALTA DE OPORTUNIDADE DE CONTRADITAR TESTEMUNHA - FALECIMENTO DURANTE A AUDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" -…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIO…
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EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC - TEMA 1.184 DO STF - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.…