TJMG 0000778-43.2023.8.13.0416

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. PLURALIDADE DE AGENTES COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do reconhecimento, por inobservância das balizas do artigo 226 do CPP, devendo tal prova ser examinada em cotejo com os demais elementos de convicção produzidos, a fim de avaliar sua confiabilidade. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pelo conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 3. Para a configuração da majorante do concurso de pessoas, basta a prova da participação de dois ou mais agentes na empreitada criminosa, sendo irrelevante a identificação formal ou a prisão do comparsa, desde que a prova oral seja uníssona em apontar a atuação conjunta e a unidade de desígnios. 4. Deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando baseada em interpretação que não se encontra inequivocamente comprovada nos autos. 5. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada.