TJMG 5046690-97.2017.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) - PORTADORA DE DEMÊNCIA AVANÇADA - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA - DESCABIMENTO - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Conforme precedente…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DANO MATERIAL - TABELA FIPE - VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA.
A tabela Fipe, ao apurar o pre…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) - PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER E DEMÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDAD…