TJMG 0072757-93.2017.8.13.0216
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE (1) EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE (2) FURTO CONSUMADO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO - ABSOLVIÇÃO (AMBOS OS CRIMES) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (PRIMEIRO CRIME) - CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA EFETIVA OBTENÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS, DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂN…
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EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA-BASE - AFERIÇÃO…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO E CELULARES. DESCLASSIFI…