TJMG 0011303-74.2024.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA BUSCA PESSOAL - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA AS FUNDADAS SUSPEITAS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I. Havendo fundadas suspeitas de que os acusados estavam praticando o delito de tráfico de drogas, autorizada está a realização de busca pessoal, em observância ao disposto no art. 240, §2°, e no art. 244, ambos do CPP. II. Se não foi realizada busca e apreensão domiciliar, sendo as drogas apreendidas no trajeto percorrido pelos apelantes ao fugir, não há que se falar em violação de domicílio. III. É de rigor a condenação nas iras do art. 33, da Lei 11.343/06, quando as provas constantes dos autos demonstram que os apelantes traziam consigo drogas, para fins de tráfico. IV. A associação estável e permanente entre os réus, demonstrada pela atuação conjunta no ponto de tráfico, pela divisão de tarefas e pela utilização de meios comuns para monitoramento policial, configura o delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. V. A condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta, por incompatibilidade lógica e jurídica, a causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que resta evidenciada a dedicação dos agentes a atividades criminosas. VI. Sendo a pena privativa de liberdade total superior a 04 (quatro) anos, inviável sua substituição por restritivas de direitos (art. 44, CP).